Simples

Atividade Permitida / Impeditiva - O CNAE 6201-5/00 está incluso no ANEXO II - Art. 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional. (§ Único do Art. 3º da Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007)

Após o resultado acima de uma pesquisa, pergunto: numa empresa nova (2011) posso usar o CNAE acima para o Simples Nacional? Caso positivo como é essa declaração e a quem emitir ou enviar? Há modelos disponiveis?

Obrigado,

Everton

Bom dia Everton,

Antes de tudo você deve saber quando esta atividade é permitida e quando vedada a opção pela sistemática do Simples Nacional.

Uma vez certo disto, elabore uma Declaração - não existe um modelo - onde declara que irá explorar estas atividades apenas nos casos em que são permitidas a adesão ao sistema. Mencione a legislação que lhe dá o direito de explorá-las sob esta condição.

Ele deve endereçada ao Delegado da Secretaria da Receita Federal mais próxima e entregue no serviço de Protocolo do CAC daquele Secretaria.

Mantenha em seus arquivos a cópia que lhe cabe.

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Bom dia, tenho uma duvida sobre os impostos incidentes sobre o simples nacional, tenho uma empresa de serviços e é feito a retenção de INSS de 11% na NF, quando eu gerar aguia do Simples DAS, eu devo colocar a isenção de INSS??

Bom dia Renato,

Para obter as respostas que procura você deve informar que tipo de serviços são prestados por sua empresa.

Desta maneira você estará dando condições a alguém para que lhe oriente acertadamente e a contento.

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obrigado..
A empresa trabalha com suporte tecnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação CNAE 62.09-1-00, a empresa nao tem funcionarios é apenas o titular da empresa que efetua os serviços, neste caso ha retenção de INSS ou não, pois até o ano passado era empresa normal e era exigido a retenção.