Simples Nacional - Hotelaria

Quando uma empresa é uma hotelaria, por exemplo, seu serviço não está na lista de serviços da lei 123, ela usaria as tabelas dos anexos III ou V? ou há algum artigo desta lei que explana sobre isto?

Grata,

Sandra.

Boa noite Sandra,

As atividades de prestação de serviços não elencadas nos incisos do § 1º do Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006, estão inclusas de forma generalizada no § 2º do mesmo artigo e no § 4º do Artigo 12º da Resolução 004/2007.

Na legislação (hoje) vigente terão suas receitas sujeitas as alíquotas das tabelas do Anexo V.

Cabe lembrar que existe a expectativa de que o PLC 43/2007 seja aprovado assim que o Senado sair do recesso. Este projeto propõe a mudança destas atividades que passariam a sujeitarem-se as tabelas do Anexo III

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Sandra e Saulo,

Esperemos realmente que se corrija essa distorção, pois as empresas de hotelaria, no antigo simples federal, pagavam a partir de 4,5% e terão, como aí está, que inciarem pagando 15% !!! Absurdo!!!