LOCAÇÃO DE VEICULOS - VEDAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

Pergunta: A atividade de locação de veículos com motorista continua vedada à opção pelo Simples nacional.

pois lei nº 9.317/1996 diz a pessoa jurídica que explora contrato de locação de veículos, independentemente do acompanhamento do motorista, sob a forma de mão-de-obra concomitante, se não se enquadrar em qualquer das demais vedações legalmente previstas, poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples),

A opção para essa atividade foi concedida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2007, com base no art. 9º, XII, "f" da Lei nº 9.317/1996.

ALGUEM TEM ALGUMA IDEIA SE ESTAS PRERROGATIVAS AINDA TEM VALOR JURIDICO NO CASO DE ABERTURA DE EMPRESA NESTE TIPO DE ATIVIDADE NESTA LEGISLAÇÃO NOVA .

Boa noite Harrison

O Simples Federal assim como o Nacional nada mais são do que sistemáticas de tributação, ou seja, não se trata de um tributo e sim de um sistema de arrecadação.

O ADI 005/07 expressa a interpretação da Receita Federal em relação a concomitância da mão-de-obra de motorista e a locação de veiculos com vistas a atender o revogado Simples Federal.

A meu ver, esta interpretação deve servir também para o Simples Nacional posto que se trate da continuidade da sistemática de arrecadação anteriormente denominada Simples Federal.

Contudo há quem entenda diferente. Assim, cabe consulta a Receita Federal de sua Região antes de tomar qualquer atitude.

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bom dia amigos,
tenho um cliente para abertura de empresa....como devo proceder? ele só tem um veiculo que ultilizar como locação.esse só vai emitir nota de locação desse veiculo!! sendo assim,devo abrir firma com qual classificação? ele pode entrar no MEI? quais os procedimentos necessarios?
Obrigado pela ajudar!

Bom dia Wellington,

Para perguntas desta natureza, sugiro consultar a Sala de Registro de Empresas, uma vez que está sala/tópico trata sobre Legislação Federal.

Att,