Em qual anexo?

Anexos do Simples Nacional
Esta ferramenta exclusiva do Portal Contábeis.com.br ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

6822-6/00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
Lista de Atividades do CNAE

Atividade Permitida / Impeditiva - O CNAE 6822-6/00 está incluso no ANEXO II - Art. 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional. (§ Único do Art. 3º da Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008 e LC 133/2009. Resolução CGSN nº 51/2008 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

Bom dia Alessandra,

A legislação não menciona as CNAES propriamente ditas, menciona apenas as atividades. Cabe ao usuário saber (pela CNAE) se as atiidades que ela englobam são ou não vedadas a adesão do Simples Nacional.

Fundamentos:
Lei Complementar 123/2006
Resolução CGSN 94/2011

PS: As CNAES só são especificadas quando se tratarem de atividades vedadas, concomitantes ou ambíguas (Veja os Anexos VI e VII da Resolução apontada no link)

...

Keyla, eu já havia feito a consulta. Mas mesmo assim, estou grata por sua dedicação em elaborar a pesqisa para mim.

Saulo, suas informações foram muito importantes. Obrigada!


Tenham um excelente final de Ano e um 2012 repleto de realizações!

Bom dia.
Fiz uma pesquisa na Ferramenta disponibilizada aqui no fórum, sobre o anexo correspondente ao CNAE 3812200 Coleta de resíduos perigosos, o qual me apontou o Anexo III.
Porém eu preciso mostrar para o cliente a Base Legal desta resposta.
Observei que abaixo da consulta nesta Ferramenta são apontadas as Fontes, mas eu as consultei e não consegui nada objetivo. Ou seja, apesar de já estar convencida de que o anexo III é o correto, preciso apresentar provas ao cliente. Alguem aqui no Fórum pode transcrever trechos da Legislação onde encontra-se a explicação para este resultado (Anexo III)?

Grata
Kely Gonçalves