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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento Simples Nacional

Jair Cini

Jair Cini

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 13 anos Quinta-Feira | 9 fevereiro 2012 | 10:52

Olá, talvez alguém possa me auxiliar. O parcelamento do Simples Nacional, foi solicitado via Site da Receita Federal. O ISS sei que deve ser parcelado à parte, mas a Prefeitura de SP ainda não tem nada. E o INSS, também deve ser parcelado a parte?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Quinta-Feira | 9 fevereiro 2012 | 11:42

Bom dia Jair

Não poderão ser incluídos nesse parcelamento débitos:

com exigibilidade suspensa;

inscritos em dívida ativa da União;

relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória;
de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa dos Estados e Municípios que têm convênio com a PGFN, conforme relação disponível na tela anterior deste acesso. Nesse caso, o parcelamento do ICMS ou do ISS deverá ser solicitado junto ao Estado/Município;

lançados de ofício antes da disponibilização do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc);

de Contribuição Patronal Previdenciária de empresa optante tributada com base nos Anexos IV e V da LC 123/2006 até 31/12/2008 e no Anexo IV a partir de 01/01/2009;


Fonte: Orientações Gerais Receita Federal.

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