Recolhimento pelo MEI de retenções

Bom Dia!

Pessoal

o Microempreendedor Individual quando tomar serviço que exige retenção de IR/PIS/COFINS/CSLL está obrigado a recolher?

Diogo
Bom dia


Pela lei 10833 o PIS/COFINS/IRPJ não precisa ser retido pelas empresas optantes do simples.

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.


No entanto deve ser observado as notas fiscais emitidas pelo tomador do serviço pois se houver informação de retenção e ele o fizer deverá repassar ao fisco.


Heloisa Motoki