Lei 11.941

Bom dia

Estou com uma duvida meu cliente fez adesão ao parcelamento da lei 11.941 efetuou o pagamento das parcelas até 11/2011 mas não fez a consolidação do débito conclusão perdeu o parcelamento e o debito foi para procuradoria o que seria correto eu fazer? pedir restituição das guias pagas e fazer um novo parcelamento junto a procuradoria ou alguém teria uma outra alternativa, porque se referindo a restituição a demora e bem longa.

Desde já agradeço

Boa tarde Cristina,

Se este contribuinte cumpriu todas as etapas do parcelamento e deixou de cumprir apenas a da consolidação tem o direito adquirido de permanecer no programa.

Para tanto não deve parar de pagar os R$ 100,00 mensais e contratar um advogado para que requerer a permanência via judicial. Os juizes tem acatado decidido favoravelmente em prol das empresas em praticamente todos os processos neste sentido.

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