Simples Nacional - Anexo V-Serviços

Bom dia,

Temos uma empresa que o ramo de atividades é industria, comércio e prestação de serviços. E poderá ser Simples Nacional.

Os serviços são prestados referente consertos, assitência técnica dos equipamentos fabricados pela própria industria. A empresa emiti NF CFOP.5933 de serviços.

Fizemos a simulação do serviço anexo V e a carga tributária está muito alta. Então estamos sugerindo que a empresa constitua (abra) uma outra empresa como prestação de serviços e Lucro Presumido.

Alguém tem outra sugestão? Ou será que mudará a lei até 15/08/07 ref. alguns serviços?

O Cnae principal é 26.60-4-00 Fab. aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equip. de irradiação - Esse cnae está permitido.
Mas o conserto, assist. técnica não está permitido.

Grata,

Sandra.

Boa tarde Sandra,

Ao que tudo indica o PLC 43/07 será aprovado pelo Senado Federal assim que este voltar do recesso. Neste Projeto está prevista a mudança de várias atividades (hoje com suas receitas sujeitas as alíquotas das tabelas do Anexo V) para as do Anexo III.

No entanto, as atividades descritas no CNAE 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais consta entre os elencados no Anexo I da Resolução CGSN 06/07 como expressamente vedadas a adesão pela sistemática do Simples Nacional.

Face ao exposto, você está certa ao sugerir à empresa em questão a constituição de outra empresa exclusivamente prestadora destes serviços cuja tributação seja pela sistemática do Lucro Presumido.

Cabe lembrar-se da importância de se ter em conta as "condições" para se ter uma empresa optante e outra não optante pelo Simples Nacional. Quero dizer, sua atenção deve estar voltada para as "vedações a opção pelo Simples" elencadas nos incisos IV, V e V, Artigo 12º, Resolução 04/07.

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