Anexo para o CNAE do simples nacional

Gostaria de obter o artigo de lei que confirme a utilização do anexoIII que relaciona as aliquotas do simples nacional, para o CNAE 7119-7/03.
Obrigado

Mario
Boa noite

Essas informações vc encontra utilizando a ferramenta do forum para o simples nacional, veja a barra acima do menu.

Heloisa Motoki

Prezada Heloisa,
Agradeço por sua resposta, mas o conteudo da ferramenta ainda não me satisfaz pois lá existe a confirmação de se utilizar o anexo III para o CNAE 7119-7/03, mas não cita o artigo de lei ou anexo ou resolução ou qualquer outro onde eu possa confirmar legalmente que esse anexo deve ser empregado para esse CNAE.Portanto agradeço se alguém puder me responder.

Boa tarde Mário,

Não existe na Lei Complementar 123/2006 que instituiu ou Simples Nacional e ou até mesmo na Resolução CGSN 94/2011 - que consolidou as regras já editadas até 31/12/2011 - a permissão explícita para empresas optantes pelo sistema explorarem as atividades de "Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia".

Entretanto, diante da impossibilidade de elencar todas as atividades permitidas o governo generalizou a referida permissão ao dispor no § 3º Artigo 15º que:

§ 3º Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2º)

Face ao exposto e se tendo em conta que as atividades em questão não estão expressamente vedadas no citado artigo, são (sim) permitidas a adesão do Simples Nacional.

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Ok, Saulo eu entendi, mas de onde foi retirado a informação de que o anexo de aliquotas III é o anexo correto para esse CNAE e não o IV ou V pois todos eles são para serviços.Obrigado

Bom dia Mario,

Por eliminação!

As atividades (todas) as que compõem o Anexo IV e V estão elencadas na legislação apontada na respostas de acima. O único Anexo para o qual legislação não elencou todas as atividades dada a quantidade destas, foi o Anexo III.

Daí a necessidade da "ressalva":

§ 3º Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 2º)

Vale dizer que se determinada atividade (prestação de serviços) não está elencada nos Anexos IV e V logicamente deverá oferecer suas receitas a tributação de conformidade com as aliquotas do Anexo III

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