DASN Baixa de empresa 2012

Eu baixei. Mas, expliquei a situação aos clientes dando a entender que, a RFB exigindo, a Declaração eles terão que fazer posteriormente.

Colégas, finalmente consegui dar a baixa no MEI.

Bastou enviar a RFB o DBE com firma reconhecida da extinção, a baixa na junta comercial, e a DEFIS.

Como consegui fazer a DEFIS:

Pedi a baixa no municipio, anotei o n° do protocolo, na DEFIS coloquei o n° do processo o mesmo que veio no protocolo, municipio e o municipio residente do MEI.

Grato pela ajuda, atenção e disposição de todos.

Att,

RNP,

Pensei em fazer algo assim, contudo, o programa solicita processo relativo à pedido de exclusão do MEI, tendo este optado pelo SIMPLES. Estou certo?

Exatamente Assumpção. A empresa MEI é optante pelo Simples.

Amigos,

Cuidado. Esse procedimento, a princípio,está errado. A empresa fechada desse modo não está verdadeiramente encerrada. Pode haver cobrança posterior.

A solução deve vir mesmo de um aplicativo que ainda não foi criado.

Não afasto, porém, a possíbilidade de homologarmos esse tipo de procedimento, mas não há nenhum movimento nesse sentido.

A situação dramática dos aplicativos do Simples deve estar chegando a uma solução. Está sendo negociada uma Medida Provisória de sumplementação orçamentária que resolveria o problema de corte de receita do Serpro até o fim do ano. Só a Presidente poderia resolver.
Não faria mal se as entidades pudessem ajudar a explicar a importância dessa MP. Sem ela tudo fica parado mesmo.

Prezado Alfredo,

Bom dia!

Concordo com sua colocação, haja vista que o nº de processo solicitado é para o caso de exclusão do MEI, o que não é o caso, ainda que tenha solucionado o problema do nosso colega RNP, tenho receios de futuros problemas junto aos entes.
O fato é preocupante pois não temos informação alguma, e onde está o nosso Conselho para colaborar, além de enviar jornais com fotos de eventos??

Att

Retifico minhas palavras. Agora o Jornal do CRCRJ é virtual.

Assumpção

Nós estamos de mãos atadas. A Lei Complementar 139 nos obrigou a renovar todos os programas ao mesmo tempo que houve um grave corte de orçamento. Temos que fazer escolhas sobre o gastar.

O Seminário, que vc viu, não veio do orçamento da União. Foi pago pelo Sebrae, Fenacom, Banco do Brasil, etc. Os informativos sou eu que pago, com meu salário. Os aplicativos são outra ordem de grandeza de custo. Precisamos de 15 milhões de reais até o fim do ano.

Sr. Alfredo,

Ficamos no aguardo de sua contribuição em compartilhar com todos os usuarios do Forum toda e qualquer informação que seja útil em momentos de dúvidas e incertezas por parte dos contribuintes e contadores.

Grande abraço!

Sds.

Sr Alfredo,

Ratifico a mensagem acima do colega Paulo, convicto de que profissionais como o senhor são de suma importância para a valorização e prova de respeito à nossa classe, infelizmente, faltam informações por parte do fisco e agora verbas, como já informado neste forum pelo senhor.

Cordiais Saudações!

Além da falta de ferramentas e de programas que atendam adequadamente ao profissional contábil, lidamos com a falta de informações e com isso, suprimos de um tempo importante em busca da mesma...

Caros colegas,

Também tenho um MEI para dar baixa no CNPJ, já baixada na Junta Comercial, no entanto, ainda não baixei no CNPJ porque falta o aplicativo da declaração de baixa do exercício 2012, que ainda não foi liberado, e não consigo entender como alguns colegas dizem que fizeram o DEFIS para baixar o MEI, o DEFIS pelo que sei não se aplica ao MEI.

Prezado Edval,

Alguns colegas tem obtido a BAIXA do MEI no CNPJ, deferida pela JUNTA em 2012, com argumentos e requerimentos na RFB de sua respectiva jurisdição. Aqui no RJ, interior, não se cogita nesta hipótese, ainda que tenha argumentado o seguinte teor da LC 123/2006, alterada pela LC 139/2011:

Art. 9º -
(...)
§ 10. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o.

O meu receio é que a qualquer tempo o fisco alegue que a legislação autorizava a BAIXA sem as declarações e eu tenha que arcar com tais ônus (multa por atraso), e não tenho provas de que o servidor de recusou a deferir o DBE.

Há muitas alterações, contudo necessária a regulamentação de vários dispositivos da citada legislação. São muitas dúvidas!


Att

Amigos,

Um colega de trabalho aqui da cidade conversando com um funcionário da Receita Federal, foi orientado a dar entrada no pedido de baixa mesmo sabendo que será indeferido, pois assim terá uma prova que realizou o procedimento, mas por falta de documento que depende exclusivamente da Receita não foi aceito o pedido de baixa.

Marcelo,

Parece-me uma boa idéia.

Pois irá ficar no sistema da receita o pedido de baixa, uma prova que realizamos o pedido de baixa. É melhor perder um DBE do que levar uma multa.

Caros colegas,

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, vence no próximo dia 30 de junho o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha sido extinto de 1º de janeiro a 31 de maio de 2012.

Tendo em vista a não disponibilização do aplicativo para a entrega da citada declaração, o prazo será prorrogado para data ainda a ser definida.

Porém mesmo com a disponibilização agora do programa, quando você vai marcar situação especial, e marca a data, diz data inválida, ou seja, continuamos na mesma...

Prezado Paulo,

"Tendo em vista a não disponibilização do aplicativo para a entrega da citada declaração, o prazo será prorrogado para data ainda a ser definida."

Esta observação é pessoal ou do CGSN? Onde encontro por favor?

Att

Prorrogação na entrega da DASN-SIMEI


Vence em 30/06/2012 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha sido extinto de 1º de janeiro a 31 de maio de 2012.
Tendo em vista a não disponibilização do aplicativo para a entrega da citada declaração, o prazo será prorrogado para data ainda a ser definida.


Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional

Recebi isso por e-mail da Fenacon Notícias.

Paulo,

Provavelmente 31 de agosto de 2012. Deve ser votado na quarta-feira que vem. Até ser aprovado, não há nada de oficial.

Obrigado Srs. Luiz e Alfredo,

Apenas uma informação...

Por ocasião da baixa de um MEI em 2011 a servidora exigiu o pagamento de uma competência posterior à data da BAIXA DA JUCERJA, segundo ela o sistema CNPJ acusava débitos e só deferiu a BAIXA-CNPJ após o pagamento da guia faltante.

Receio que ocorra situação semelhante. Assim pergunto:

Algum colega poderia colaborar em que poderia me sustentar para defender os interesses do contribuinte caso isto aconteça?

Alfredo Portinari Maranca,

Ficamos no aguardo da confirmação oficial da nova data.

Continue contribuindo com os demais colegas com suas informações.

Obrigado.

Sds.

Aqui em Minas Gerais já efetuei várias baixas sem apresentar o Dasn de extinção para isto colocando o evento de extinção pelo tratamento diferenciado. Comenta-se que não será disponibilizado o DASN a partir do ano que vem.

Colegas,

Acaba de ser aprovada a prorrogação da DASN-Simei para 31 de agosto de 2012, na hipótese de extinção no primeiro semestre desse ano.

Alfredo Portinari Maranca,
Boa tarde,

Obrigado pela vossa contribuição no Portal.

Sugiro que envie esta informação tão importante e aguardada para as Noticias do Forum, para que os demais usuarios tenham conhecimento.

Sds..

Paulo,

Ainda estou participando da reunião, mas se quiser fazer isso por nós, a norma será a Resolução CGSN 100. Senão posso fazer mais tarde.

Prezado Alfredo,

Meus sinceros agradecimentos por tão importante informação!!

Boa reunião!!

Abraços!!

Boa tarde,

O Alfredo é também autor do livro "Regulamento do Simples Nacional - Comentado" cuja leitura deveria ser obrigatória a todos os contabilistas.

É (muito) bom podermos contar com sua participação no Fórum.

...

Prezado Saulo,

Obrigado por esta informação!

Muito bom! Obrigado!