Restituição Lei 11.941

Bom dia.
Estou com um caso de pessoa física(autonomo) que aderiu o parcelamento da Lei 11.941 para pagamento INSS em atraso. Ele pagou Darf valor de R$ 50,00 código 1233 de Nov/09 até Out/11, só que ele não fez a consolidação, procurou a RFB e foi informado que em virtude da não consolidação, seu parcelamento havia sido cancelado e foi aconselhado a pedir a restituição do valor pago. Já procurei como solicitar essa restituição mas não encontro. Na minha visão tenho que fazer uma Perdcomp mas baixei a versão 5.1 e não consigo ver algum campo relacionado a essa restituição. Alguém poderia me orientar?Grata . Solange

Boa noite Solange,

- Só haverá restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente

- Por enquanto a restituição mesmo que devida ainda não é possivel

- Se seu cliente pagou todas as parcelas e deixou apenas de efetivar a consolidação, pode exigir via judicial a permanência no programa de parcelamento.

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