Retenção de impostos

Boa Noite

Seguinte: uma Relojoaria fez algumas chapinhas para uma Empresa governamental, esta empresa informou a Relojoaria que, por ele estar com pendência cadastral o Fiscal no Estado de Minas Gerais. iria reter 4,5% e mais 5% do iss totalizando 9,5% até a decisão se ele vai para o simples ou não. isto é correto?

sem mais para o momento, agradeço, antecipadamente.

Boa noite José,

A empresa governamental não tem o "poder" de efetuar retenções com base em suposições.

Se a Relojoaria apresentar a Solicitação de Adesão ao Simples Nacional mesmo com pendências, a empresa governamental deve considerá-la inclusa até que a Receita prove o contrário indeferindo o pedido da Relojoaria por não ter regularizado as pendências.

No caso de indeferimento do pedido de adesão a Relojoaria terá suas receitas sujeitas a tributação do Lucro Presumido a contar de 01/07/07 e responderá por todos os recolhimentos sem os "adiantamentos" que seriam diminuídos dos impostos devidos se a retenção houvesse.

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