DEVOLUÇÃO IRPJ

Qual o procedimento para pedir na Receita devolução de valor pago a maior ref multas por atrazo de entrega de declarações PJ, um funcionário da Receita informou que só pode pedir o valor pago quando do encerramento da empresa que está inativa. Isto está correto?

Muito estranho. Não tenho conhecimento desse fato. Sei que a multa por entrega em atraso é inconstitucional e muitos advogados conseguem liminar para não pagá-las, mas a restituição do valor pago acho que esse funcionário está confundindo as coisas....