Declarações - Obrigatoriedades e Tipos

Boa Tarde

Gostaria de saber se as entidades abaixo são obrigadas a entrega da DIPJ e qual o tipo e prazos de entregas ???

Condomínios de Edifícios ?
Sindicato Patronal ?
Associação Esportiva ?
Federação Esportiva Estadual ?

Grato

Bom dia João,

Art. 4º Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2011 de forma centralizada pela matriz.

§ 1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:

I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.103, de 21 de dezembro de 2010.

IN RFB 1149/2011

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