SIMPLES NACIONAL

Gostaria de saber se existe alguma possibilidade de as empresas prestadores de serviços de transporte de cargas sejam remanejadas do anexo V para um anexo menos tributado?

Boa tarde, Angela.

Na verdade, já foi aprovada na Camara e no Senado Federal o projeto de lei 79/2007, renomeado no senado para 43/2007. Esse projeto alteraria a lei complementar 123 de 2006 e permitiria a inclusão do transporte de cargas e passageiros no anexo III.
Porém, esse projeto ainda depende de sanção do presidente e infelizmente circula a informação que o projeto foi aprovado na camara e senado com o compromisso de vetar dois tópicos e um deles seria a permissão de empresas de transporte de cargas e passageiros optarem pelo Simples Nacional.
Estamos na mesma situação com uma empresa, porém temos que aguardar a sanção do presidente para ver o que podemos fazer. Vamos torcer para que tenham bom senso e não vedem a entrada dessas empresas no SN.

Boa tarde Alessandro,

Sobre o assunto:

O compromisso do governo de vetar dois dispositivos permitiu a aprovação do PLC 43/07 nesta terça-feira (7).

Um deles atende os secretários estaduais de Fazenda, que se opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O outro veto impedirá que o setor de transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual, seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto.

confira:
www.senado.gov.br

Cabe lembrar que na redação da notícia acima não constam os transportes municipais.

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