ANEXO PREST SERVIÇOS DE CHAVEIRO

... com a eminente sanção do PLC 43/2007 o § 2º do Artigo 17º da Lei 123/2007 que sujeitava as receitas decorrentes da atividade de serviços não especificamente elencadas no § 1º do mesmo artigo às alíquotas do Anexo V, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar

Vale dizer que suas receitas estarão sujeitas às alíquotas das tabelas do Anexo III que traz o INSS Patronal entre os impostos que compõem o Simples Nacional e que não depende da relação "R" para determinação da Tabela a ser usada.

Aguarde a sanção presidencial que se dará em breve e a meu ver em tempo hábil para (a exemplo das suas), mais de um milhão e meio de empresas tenham suas receitas tributadas de forma (se nao justa) menos injusta.

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