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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Reembolso DAS pago incorretamente

Juliana de Gouveia Garcia

Juliana de Gouveia Garcia

Bronze DIVISÃO 4 , Administrador(a)
há 13 anos Terça-Feira | 17 abril 2012 | 09:12

Bom dia,
Tenho uma empresa enquadrada no Simples Nacional, que tem como atividade:
' Receitas decorrentes da locação de bens móveis, EXCETO aquelas relacionadas nos itens 3.02 a
3.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.'

Porem o seu DAS foi calculado como:
"Atividade: Prestação de serviços sujeitos ao Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS
devido ao próprio Município do estabelecimento.


Ou seja, foi pago ISS a mais do que era devido, como faço para pegar esse valor de volta?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Terça-Feira | 17 abril 2012 | 11:18

Bom dia Juliana,

Os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional e são administrados pela Receita Federal são passiveis de restituição (não de compensação) conforme orientações dispostas no Artigo 12º da IN RFB 900/2008 por meio do Formulário constante do anexo daquela instrução.

Já a restituição ou compensação dos impostos e contribuições administrados pelo estado e municipio deve ser solicitada ao ente federativo envolvido.

...

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