Baixa c/Dívida no Super Simples

Colegas,

Pode ser que passou despercebido e não li, alguém sabe me informar uma empresa que parcelou os débitos e se enquadrou no Super Simples e agora os seus sócios querem fechar a empresa? Como faço? existe essa possibilidade?

desde já os meus agradecimentos.

Boa tarde Alex

A possibilidade existe. A legislação vigente determina que a responsabilidade pelos débitos passa a ser dos sócios ainda que exista forte corrente discordante por entenderem que é anticonstitucional.

Leia mais no link https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=5760

Este assunto é tratado nos artigos que compõem "Capitulo III - Da Inscrição e Baixa" especialmente no Artigo 9º cuja íntegra abaixo transcrevo:

Artigo 9º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

§ 2o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Por oportuno cabe lembrar que a despeito de constar em lei e (por conseguinte) estar "valendo" não se pode afirmar que já esteja sendo praticado, posto que nem todas as Juntas Comerciais agem como acima se dispõe.

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Saulo Heuri,

Muito Obrigado.