PARCELAMENTO

Qual é as Datas Corretas para os Parcelamentos de 120 e o de 60 Meses? Está meio confuso em um lugar diz até dia 31/10 e em outro 20/08. E o Pagamento da Primeira Parcela?
Quais Debitos estão atribuidos em cada parcelamento?
E se o Presidente sancionar Hoje a Lei Mudara algo?

Alguem pode me ajudar?

Boa noite Charlene,

Segundo o Artigo 1º da Resolução CGSN 19/07 a data final para o pedido do parcelamenro especial (120 parcelas e o pagamento da primeira no valor de R$ 100,00) é o dia 20/08/2007.

confira: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

O parcelamento normal (60 parcelas) poderá ser solicitado até 31/10/2007.

Cabe lembrar que os prazos acima são válidos para tributos e contribuições adminstrados pela Receita federal.

Os entes federativos podem (a critério) concederem prazos iguais ou menores, nunca maiores.

...

Só para Confirmar.
Então o de 120 Prestações abrangem debitos até 31/05/2007,
E o de 60 Prestações até Debitos 31/07/2007?

Bom dia Charlene.

Confirmando

Parcelamento Especial - 120 parcelas
Pedido até 20/08/2007
Débitos até 31/05/2007

Parcelamento normal - 60 parcelas
Pedido até 31/10/2007
Débitos até 30/06/2007
...

Por oportuno, gostaria de um esclarecimento quanto ao termo "fato gerador". Ou seja, os parcelamentos abrangem os débitos até a "competência" 05/2007 ou aqueles "vencidos" até 31/05/2007?

Bom dia André,

o termo "fato gerador" corresponde ao mês de "compentência", para o parcelamentode 120 meses até a competência 05/2007 e para o parcelamento de 60 meses até a competência 06/2007.


att.

Éris