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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Rose Camargo

Rose Camargo

Prata DIVISÃO 1 , Gerente Administrativo
há 17 anos Quinta-Feira | 16 agosto 2007 | 13:41

Alguem pode me informar se o CNAE 8299-7/99 -com a Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, foi incluida no Anexo III. A EMPRESA (presta serv na área de resinagem)
Sei que antes estava no Anexo V mas com essa LC127 fiquei em duvida.

VII - as atividades de prestação de serviços referidas no § 2o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 17 anos Quinta-Feira | 16 agosto 2007 | 23:41

Boa noite Rosimeire,

As empresas cujas atividades constam das discriminadas no CNAE - 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente estão vedadas à adesão a sistemática do Simples Nacional por constarem do Anexo II da Resolução 06/07.

Todavia, poderão efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

É o que se lê no § Único do Artigo 3º do dispositivo acima.

confira: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

...

ronaldo sant anna

Ronaldo Sant Anna

Iniciante DIVISÃO 4 , Diretor(a)
há 17 anos Quinta-Feira | 16 agosto 2007 | 23:52

Boa noite, as atividades que constam do Anexo II da Resolução 06/07 serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, pois tenho uma ME na atividade de processamento de dados e estou na duvida.

Obrigada

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