Anexo IV?

Andressa Marino

há 17 anos Terça-Feira | 21 agosto 2007 | 17:01

Olá, Srs.

Boa tarde.
Alguem pode ajudar no correto enquadramento no SUPER SIMPLES dessa atividade a seguir: 5911-1/02 - Produção de filmes para publicidade.
Devo tributar de acordo com o Anexo IV?
Algum entendimento sobre esse assunto?

Grata.
abraços,
Andressa.

Rogério César

Administrador , Analista Sistemas

há 17 anos Terça-Feira | 21 agosto 2007 | 17:24

Andressa Marino, boa tarde!

Na LC 123/06, em seu inciso IV do art 18 com alterações pela LC 127/07, diz:

as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XVIII do § 1o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

E no inciso XVIII do § 1º do Art 17 da LC 123: produção cinematográfica e de artes cênicas;

Então no meu entendimento você está correta em afirmar que a atividade de Produção de Filmes para publicidade, deverá ser tributada pelo Anexo IV.

Obrigado!

Obrigado

Rogério César
CEO Portal Contábeis. Idealizador, administrador e webmaster do Fórum Contábeis. Graduado em Ciências Contábeis e Análise de Sistemas, empresário Contábil atuante desde 1993.

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