Ema

Gostaria de saber em qual anexo se aplica a empresa com cnae 4322-3/01 ref Simples Nacional?

Atenciosamente,
Elizangela

Boa noite Elizangela

As empresas cujas atividades sejam as discriminadas na "CNAE 4322-3/01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás" poderão aderir a sistemática do Simples Nacional desde que o exercício destas atividades não envolva (dependa) de profissionais habilitados.

Por não constarem entre as explicitamente elencadas como permitidas nos incisos do § 3º, Art. 12º, Res. CGSN 04/07, nem tampouco entre as impedidas ou concomitantes previstas nos Anexos I e II, Res. CGSN 06/07, pressupõem-se permitidas conforme alterações trazidas pela LC 127/07 que deu nova redação as atividades generalizadas no § 2º, Art. 17º, LC 123/07.

Face ao exposto, as receitas decorrentes das atividades em questão sujeitar-se-ão às alíquotas das tabelas do Anexo III da LC 123/07

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