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TRIBUTOS FEDERAIS

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Distrato de Contrato

Patrícia Cerqueira

Patrícia Cerqueira

Prata DIVISÃO 1 , Assessor(a) Contabilidade
há 17 anos Quinta-Feira | 23 agosto 2007 | 15:26

Boa tarde !

Uma empresa optou pelo SIMPLES, porém o pedido foi indeferido devido ela ter sociedade com um consórcio. Porém fizermos um Distrato de contrato Registrado na Junta Comercial. Mais minha dúvida é a seguinte este distrato foi feito dia 15/08/2007. E até agora não conseguir fazer pelo CNPJ sicronizado a baixa desse consórcio. Se conseguimos até o dia 30, terá validade para essa opção? O que devo fazer em uma situação dessa?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 17 anos Quinta-Feira | 23 agosto 2007 | 22:40

Boa noite Patrícia,

O prazo para regularização de pendências cadastrais uma vez que foi indeferido o primeiro pedido de adesão ao Simples, expirou no dia 20 do corrente.

Confira no tópico "Nova Agenda do Simples Nacional" disponibilizado no link https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=6183

Assim, se você solicitar nova adesão (agora) depois de regularizada a pendência que indeferiu a primeira solicitação, valerá apenas para 2008.

O que foi prorrogado para até 31/10/2007 foram as pendências fiscais (débitos tributários) apenas para aquelas empresas que já solicitaram a adesão e não tiveram a solicitação indeferida.

...

Patrícia Cerqueira

Patrícia Cerqueira

Prata DIVISÃO 1 , Assessor(a) Contabilidade
há 17 anos Sexta-Feira | 24 agosto 2007 | 09:08

Complementando essa situação...esta empresa era sócia de um consórcio...situação a qual não impedia de ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Porém foi vetada... fiz uma petição junto a RFB, tem q não obtive resposta até o momento.Ou seja ainda temos esperança que seja considerada tal situação. Me dê um help o que fazer diante desses fatos. Não tenho experiência neste assunto.

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