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TRIBUTOS FEDERAIS

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revisão de parcelamento lei 11941

Elizabeth Amaral

Elizabeth Amaral

Bronze DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 13 anos Segunda-Feira | 18 junho 2012 | 16:44

Boa tarde!

Alguem pode me ajudar,

Preciso de um modelo de requerimento solicitando revisão do parcelamento previdenciario da Lei 11.941/09, que consolidei no art.3 debitos previdenciarios provenientes de saldoas remanencentes de parcelamento anteriormente que estou com pagamento em dia, tinhamos realmente parcelado junto a previdencia Social antes, porem tentei emitir uma CND e não saiu.
A RFB cancelou a consolidação do art.3 e consolidou no art 1 (debitos previdenciarios não parcelados anteriormente)os mesmos debitos. A RFB orientou para darmos entrada com requerimento pedindo a revisão e transferir os pagamentos ja efetuados.

Obrigada antecipadamente

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 13 anos Terça-Feira | 19 junho 2012 | 08:37

Bom dia Elizabeth,

Não existe um modelo padrão para este caso, elabore um requerimento simples endereçado ao Delegado da Secretaria da Receita Federal mais próxima, onde o administrador da empresa tal (qualifique ambos) requer a revisão do parcelamento previdenciário concedido pela Lei 11941/2009 pelos motivos que arrolará.

Junte cópias dos documentos que façam fundamentem o que requer e protocolize no CAC da referida Secretaria.

...

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