Lei 10.485/2002 ret. Pis e Cofins

Bom dia! foi vendido a empresa produtos classif. ncm 8536.50.90 a empresa reteve pis/cofins a 0,6% baseada na lei 10.485/02, li mas não encontrei esta alíquota, alguém pode me ajudar onde posso me basear legalmente? att...

Fabiana,

Art. 3º

§ 3o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005)

I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005)

II - de produtos relacionados no art. 1o desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005)

§ 4o O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005)

Fonte: Lei 10.485/2002

Att.
Adalberto