Parcelamento Simples nacional

Boa tarde,

A empresa até 30.06.07 era SIMPLES FEDERAL, tinha uma dívida do imposto simples do ano de 2003.
Mas em 01/07/2007 a empresa optou a ser Lucro Presumido e não pode pedir parcelamento essa parcelamento pois não estava mais no Simples .

A dúvida é : Teria possibilidade na época até 20/08/2007 da empresa optar pelo SIMPLES NACIONAL e pedir o parcelamento e depois, pedir exclução do SIMPLES NACIONAL e continuar no Lucro Presumido ainda esse 2º semestre de 2007?

Existia essa possibilidade?

Grata,

Sandra.

Boa tarde Sandra
As dívidas que vc quer parcelar são de qual período? Porque ser forem posteriores a 30/06/2004 não poderão entrar no parcelamento. E refente ao parcelamento, creio eu que a receita federal quer receber as dívidas independente da empresa ser simples ou lucro presumido.

Boa Tarde Vitor!
Não entendi , os débitos ref. á períodos anteriores á 2004 não são passiveis de parcelamento para ingresso no Simples Nacional???? é isso mesmo que entendi???

obrigada
Dalva.

Boa tarde Dalva,
Seria referente aos débitos que estão em aberto após essa data de 2004 não entrariam no parcelamento.

Boa tarde,

A Receita Federal no link www.receita.fazenda.gov.br que trata dos débitos relativos às contribuições previdenciárias administradas pela RFB e no link

www.receita.fazenda.gov.br que trata dos débitos relativos aos demais tributos administrados por ela (RFB) é clara ao dispor (no item 4 deste link último) que: São parceláveis os seguintes débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de maio de 2007 (eu grifei).

Nada consta sobre limitação de datas anteriores a 31/05/07

É também o que consta nas IN SRF 750/07, 755/07 e 762/07 revogadas pela IN RFB 767/07 cuja íntegra se encontra no link https://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7672007.htm

Provavelmente (quero crer) o Vitor tenha se equívocado na interpretação destes dispositivos.

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