lei 5172 art 150 §4º

Bom dia
Estou tentando entregar uma DSPJ 2005 empresa inativa e na hora da transmissão aparece a seguinte mensagem esta declaração não pode ser recepcionada devido a expiração do prazo decadenciaal cf lei 5172/1966 art.150 §4º fui buscar a lei, mas não entendi, se alguem puder me ajudar

Desde já agradeço

Aparecida Rosa Meira,

Em resumo, via de regra geral, trata-se da cobrança de fatos ocorridos no prazo de até 05 anos.

Como a Dspj do ano de 2005, já prescreveu este prazo, por isso, não há
a possibilidade de envio da mesma.

Espero ter ajudado.

Sds...

Boa tarde Paulo
Esta declaração é de uma empresa que estou encerrando quem está solicitando a apresentação desta declaração é o estado, pelo que vc falou a empresa não está mais obrigada a entrega da mesma pois pelo tempo passado

obrigada

Pelo que eu entendi a empresa não está obrigada a entrega desta declaração pelo tempo passado

obrigada

Aparecida Rosa Meira

Exato, pois o prazo de 05 anos já prescreveu.

Sds...