Restituição de Contr. Previdenciária S/faturamento

Boa tarde colegas,

Gostaria de saber como eu faço para pedir a compensação ou restituição de uma guia DARF COD. 2991 de Contribuição Previdenciária sobre faturamento paga a maior.

No PER/DCOMP não tem opção para esse tipo de imposto; e não encontrei nenhum formulário no site da RFB para esse tipo de guia.

Aguardo ajuda.

Att,
André Oliveira.

André Oliveira,
Bom dia!

Deverá ser feito via formulário, que consta na IN RFB nº 900/2008 e apresentado em uma unidade da Receita Federal.

Anexo I - Pedido de Restituição

Anexo II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária


Sds...

A IOB me informou que deve ser feito em formulário através da IN RFB nº 1300/2012

Att