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TRIBUTOS FEDERAIS

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cofins-majoração

LILIAN DE MORAES SQUERDO

Lilian de Moraes Squerdo

Prata DIVISÃO 1 , Coordenador(a) Fiscal
há 12 anos Terça-Feira | 31 julho 2012 | 17:38

A MP 563/12 ref. a majoração da Cofins 1% p/a importação aos itens classificados nos ncm relacionados no anexo na lei 12546/2011.
Por favor alguém sabe me informar se foi aprovado MP. porque conf. Art. 54, §2º MP e em obediência ao prinicipio constitucional da " noventena" se realmente começará a vigorar a partir 01/08/2012?

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