aplicação financeira

boa tarde,
aplicação financeira em nome da pessoa jurídica entra na base de cálculo do simples federal??
obrigado.

Boa noite Anita,

A sistemática do Simples Federal foi extinta em 30/06/07 de conformidade com o disposto no Artigo 89º da LC 123/06 dando lugar a do Simples Nacional.

O recolhimento do DAS (guia única) do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. (Inciso V, § 1º, Art 5º, Res. CGSN 04/07)

Vale dizer que estes rendimentos não devem compor a base de cálculo para o Simples e sobre eles incidirá o Imposto de Renda Retido na Fonte em caráter definitivo, não se compensando ou restituindo para as empresas optantes pelo Simples Nacional. (§ 2º. Art 5º, Res. CGSN 04/07)

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