Boa tarde Vania, em visita a Receita Federal me foi informado:
Prazo para Declaração de Extinção/Baixa: 30 dias após o registro do Distrato Social no órgão competente
Prazo para Protocolo da Baixa: 5º dia útil do segundo mês subscequente
Orientação para distratos registrados após 30/06/2007:
- Entrega da PJ/2007 ou DIPJ/2007 com Situação Especial Extinção, data do Evento a data do registro no órgão competente, se for PJ/Simples, clique em Exclusão do Simples e coloque 07/2007 data dos efeitos da Exclulsão.
- FCPJ, Programa CNPJ 2.1 - Código do Evento 517, Motivo da Baixa: Extinção - Tratamento diferenciado dado à ME e EPP (Lei Complementar nº 123/2006)
- Depois que for liberado o programa para o Simples Nacional entregar no prazo estabelecido.
Obrigado!
Obrigado
Rogério César
CEO Portal Contábeis. Idealizador, administrador e webmaster do Fórum Contábeis. Graduado em Ciências Contábeis e Análise de Sistemas, empresário Contábil atuante desde 1993.
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