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TRIBUTOS FEDERAIS

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IRPJ Retenção

Eliz

Eliz

Bronze DIVISÃO 5 , Gerente Geral
há 12 anos Terça-Feira | 14 agosto 2012 | 15:11

Estamos fornecendo para uma prefeitura, sendo que todas as vezes que eles enviam Nota de empenho já vem com a retenção do Imposto de Renda, ja Informamos através da Declaração que somos Optante do Simples Nacional, e já tiveram varias notas que ja foram recebidas com as devidas deduções.
O que Devo fazer primeiro para recuperar este valor deduzido indevidamente e como devo proceder para não haver mais isto?
Grata
Eliz

Márcio Padilha Mello
Moderador

Márcio Padilha Mello

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 15 agosto 2012 | 08:46

Eliz, terás de solicitar a restituição do valor junto à Receita Federal, através do programa PER/DCOMP. Com relação aos pagamentos futuros, terias de mostrar para a Prefeitura a Instrução Normativa 765/2007, cujo Art. 1º estabelece a dispensa da retenção nos pagamentos efetuados a empresas do Simples Nacional.

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