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Bruna Fernanda de Souza
Iniciante DIVISÃO 3 , Auxiliar AdministrativoBoa noite,
A
empresa está com débito na dívida ativa, na esfera administrativa.
Tem-se (Fazenda) o direito de penhorar os bens da empresa na esfera administrativa? Ou só na esfera judiciária? Foi o aprovado o PL nº 5080/09?
Desde já agradeço!
Fico no aguardo!
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