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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Marcos Ricardo Salgado Dias

Marcos Ricardo Salgado Dias

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 17 anos Sexta-Feira | 14 setembro 2007 | 15:58

Uma empresa com CNAE 82.19.9/99, com prestação de serviço de assistencia e gerenciamento de contas a pagar, contas a receber, controle de caixa e manutenção e assistencia tecnica de bombas.pode ser enquadrada no SUPER-SIMPLES??

Gilmar Mendes Rodrigues

Gilmar Mendes Rodrigues

Prata DIVISÃO 1 , Assistente Contabilidade
há 17 anos Sexta-Feira | 14 setembro 2007 | 20:43

Bom, esse CNAE citado pode ser optante pelo Simples Nacional.

Entretanto....
A LC 123, no seu Art. 17 dispões:
"Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); "

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