Desoneração da Folha Pagto - Vendas Zona Franca

Olá Pessoal

Venda para Zona Franca de Manuais e Áreas de Livre Comercio é considerado exportação para fins de desoneração da folha de pagamento?


LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:

II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;



DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

CAPÍTULO I

Das finalidades e localização da Zona Franca de Manaus

Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.



Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967)

Evandro Evangelista Porto,
Bom dia!

Não há previsão legal permitindo a exclusão da base de cálculo destas receitas destinadas a Zona Franca de Manaus.