Comercio/exportação

Um comercio que tem como ramo de atividade exportação, alem da Isenção PIS/Cofins e ICMS. Tem algum beneficio a mais. Sendo lucro presumido qual será a aliquota para o CSLL e o IRPJ. Tem obrigação de entregar SPED Fiscal ICMS/IPI?

Charlene,

1) Tem a imunidade do IPI.

2) O artigo 15 da Lei nº. 9.249 de 1995, determina o percentual de presunção ao ser aplicado sobre cada receita específica que seja desenvolvida pela pessoa jurídica. As empresas que tem atividades diversas, devem separar cada receita e aplicar individualmente sobre cada uma das receitas, seu percentual específico.

3) EFD-ICMS/IPI verificar o art. 25 do Anexo 11 do RICMS/SC

Obrigada Jacqueline!