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Bartolomeu Oliveira Aragao
Bronze DIVISÃO 4 , Técnico ContabilidadeAmigos bom dia!!
Uma empresa optante pelo Simples Federal, nao migrou para o Simples Nacional. Entao foi feita a opçao no dia 17/07, constou entao uma pendencia junto a prefeitura(renovação anual do alvara de funcionamento), so que o alvara tinha sido renovado em janeiro/2007, mesmo assim o pedido de opçao foi indeferido, pergunto: tem como entrar com um recurso(defesa), e se tem qual o prazo?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não InformadoBoa noite Bartolomeu,
Solicite junto a Prefeitura de seu Município uma Certidão Negativa, junte cópia autenticada do Alvará de Funcionamento (renovado em Janeiro/07) e vá ao CAC da Secretaria da Receita Federal de sua Região Fiscal recorrer da decisão.
Isto será bastante para que sua empresa seja (acertadamente) incluída na sistemática do Simples Nacional sendo desnecessário entrar com recurso, posto que o direito a adesão é indiscutível.
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