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TRIBUTOS FEDERAIS

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restituição do parcelamento 11941

Kátia Aurora da Silva Teobaldo

Kátia Aurora da Silva Teobaldo

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 31 outubro 2012 | 10:33

Bom Dia,
Tenho um cliente que pagou a indevidamente 20 antecipações na modalidade "Debitos Admin. pela RFB - Previdenciários". Como faço ra pedir a restituição, pela Per-Dcomp? Ou tem uma outra maneira?

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 12 anos Quarta-Feira | 31 outubro 2012 | 11:11

Bom dia Katia

A restituição de valores pagos a maior ou indevidamente no parcelamento concedido pela Lei 11941/209, só será efetivada ae solicitada via Per/DComp.

Nota
Deve ser elaborado um Per/DComp para cada parcela paga a maior.

...

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