Regime Tributario

Boa tarde
Caros colegas

Uma empresa (Matriz) com sede no Brasil optante pelo Regime Simples Nacional, resolve constituir uma filial no exterior, nesse caso a Matriz poderá permanecer no Simples Nacional?

Se puder continuar no SIMPLES soma-se o faturamento para calcular os encargos e tudo será recolhido pela Matriz?

Att
Pavan

Boa tarde Robson,

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; ( Lei 9718/1998 )

Nota
Art. 1º A hipótese de obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior.

Parágrafo único. Não se considera prestação direta de serviços aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. ( Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2001 )

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Boa tarde
Saulo

Obrigado...

Att
Pavan