Simples Nacional

A empresa onde trabalho estourou o limite do Simples Nacional, queria saber se no mês seguinte ela já está obrigada a recolher pelo Lucro Presumido ou Lucro Real? Qual legislação fala sobre isso?

Erick,
Boa tarde, Tudo bem?

Seja muito bem vindo ao Forum Contábeis.

Em resposta a sua pergunta, segue:

A partir de janeiro de 2012 a exclusão do Simples Nacional deverá ser comunicada obrigatoriamente pela ME ou EPP:

•que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias;

...

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

OBRIGATORIAMENTE, (atualizado em função da Lei Complementar nº 139, de 2011 – válido a partir de 1º de janeiro de 2012) hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

•até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem, em mais de 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso;

•até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, à ultrapassagem em até 20%, de um dos limites referidos, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br

Sds...