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TRIBUTOS FEDERAIS

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CSLL - RESTITUIÇÃO

Visitante não registrado

há 19 anos Segunda-Feira | 21 novembro 2005 | 15:23

Tenho uma empresa de representação comercial na seguinte situação:

- A empresa apurando a CSLL utilizando a aliquota de 4,8 %, mesmo o faturamento não ultrapassando R$ 120.000,00/ano.

Fui orientado que poderia recolher a contribuição sobre 2,4 %.

O que devo fazer com relação aos anos anteriores, uma vez que estou pagamento um parcelamento da dívida na PGFN cuja dívida está inscrita em Dívida Ativa.

Há alguma forma de retificar as declarações anteriores ? E com relação ao débito inscrito, poderá haver alguma redução ?

Antecipadamenet agradeço a atenção.

Alessandro

LOURIVAL ANGELIM DE AQUINO

Lourival Angelim de Aquino

Iniciante DIVISÃO 1 , Não Informado
há 18 anos Quinta-Feira | 6 julho 2006 | 12:04

alessandro, existe um processo na receita federal chamado de revisão de débitos inscritos na pgnf, que a partir do momento que você fizer toda retificação dos seus lançamentos em dctf´s, dipj, dacon e preencher todos os formularios, sera encaminhado ao setor de revisão de débitos e haverá uma posterior compesaçao ou restituição se for caso.

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