Lei Nº 12.741/2012 [Tributos nos preços de venda]

Boa Tarde

Alguém poderia me ajudar para cálculo na nota fiscal de serviços?


Obrigada

Em entrevista para o blog Acrítica.com ('Lei será uma dor de cabeça', diz titular da Sefaz sobre novo processo da nota fiscal), o secretário de Estado de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, disse:

E empresa prestação de serviço?
Usaremos as aliquotas incidentes sobre o faturamento ou tem tabela específica?

boa tarde, alguém sabe onde encontro o valor aproximado do imposto na nota fiscal, para os serviços contábeis ?? Pois todo mundo só fala do varejo, mas nós contabilistas também teremos de destacar os impostos. já procurei em vários locais e não achei em lugar nenhum. Quando for emitir a minha nota de serviços contábeis, o que ponho ?

No Manual de Olho no Imposto, lá também tem as alíquotas para serviços. PORÉM, todas são 4.2 e 4.8%.

Só que está incorreto, pois existem serviços em que só a alíquota de ISS é 5%, e aí como fica?

E referente aos restaurante, onde tem buffet, qual a alíquota?

Entao eu quero saber essa parte tambem de prestação de serviços pois, nosso cliente e prestador de serviço e não tem nenhuma aliquota nessa manual.

Como ficaria,?

Tem sim a alíquota Alexandre, porém, está incorreta. Ela está a partir da linha 11508.

Onde na coluna C, o código é 1.

Todos os serviços são alíquotas iguais nesta tabela.

Mas Alice Verdi e se não tem o código da prestação de serviços do meu cliente?
isso que estou dizendo, não tem já revirei essas aliquotas e manual..

Bom, o serviço eu acredito que seria a alíquota do regime em que você está enquadrado. Simples nacional, começa com 6%, Presumido (pis,cofins,iss) 8,65%, pois o serviço está sendo executado agora, não tem cadeia de impostos anterior para formar o preço.

Pessoal.

Encaminhei a pergunta sobre os serviços ao IBPT, e eles me mandaram um arquivo de perguntas e respostas frequentes, onde uma das questões é a seguinte:

"c) Eu não estou encontrando o NBS(serviços) da minha empresa na tabela ou os que encontrei estão com o mesmo percentual. Isso será corrigido?

R: Na verdade, para a Versão 1 da tabela nós não temos os serviços e mesmo que haja algum na tabela não deve ser usado.
Nós iriamos disponibilizar uma tabela essa semana com os serviços, porém, em virtude de possíveis alterações que serão trazidas por um decreto regulamentador da Lei e que provavelmente entrará em vigor no dia 10/06, optamos por aguardar, pois se isso acontecer teremos que mudar o layout da nossa tabela. Mas fique tranquilo, pois será algo simples. Ressalto que os serviços serão classificados na nossa nova versão pela Lei Complementar 116."

Sim Alexandre, assim como outros produtos também não se encontram! Não sei como proceder desta maneira.

Acabei de receber um e-mail da Mayara da IBPT, que segue abaixo, o material que ela me encaminhou, não sei como disponibilizar aqui no site:


Olá,



Em virtude da grande quantidade de e-mail´s encaminhados, nós formulamos um arquivo com perguntas e respostas para agilizarmos o atendimento.



Infelizmente não temos condições de prestar atendimento personalizado. Peço desculpas.



Estou encaminhando anexo à esse e-mail o arquivo com perguntas e respostas e algumas considerações, o nosso material (manual de integração e Tabela com alíquotas dos produtos por NCM) e um comunicado importante sobre uma possível mudança que ocorrerá em virtude de um Decreto que regulamentará a Lei e está em fase de apreciação para promulgação.



Atenciosamente,





Mayara Cristina de Mello Lobo
Secretária Executiva

IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

Telefone Oculto

Núcleo Tributário: Av. Cândido Hartmann, 50, CEP 86730-440, Bigorrilho, Curitiba-PR, fone Oculto

Núcleo de Tecnologia Rua General Aristides Athayde Junior, 350, CEP 80.730-370, Bigorrilho, Curitiba-PR, Telefone Oculto

Núcleo de Contabilidade: Av. Tiradentes, 501, Sala 1501, Torre 1, Shangri-lá A, CEP 86070-545, Londrina-PR Telefone Oculto

Pessoal,

Estou confuso. Tenho algumas perguntas, Alguém pode me ajudar?

Qual tabela é essa que vocês estão falando que tem os códigos do serviços? Mesmo que incorreta , nem esta eu tenho.

Como vocês pretendem passar estas alterações para o seus clientes?
É só mandar a tabela para eles, e o pessoal do TI deles que farão os ajustes?

Obrigado desde já.

Esta tabela é do IBPT, que elaborou e está autorizado pelo artº da Lei 12.741/2012.


Aqui iremos enviar um comunicado aos clientes informando como funcionará a lei, e para eles lerem o Manual do IBPT. Como informar isso no sistema é problema do TI. Nós iremos auxiliar na questão das alíquotas somente

Alice Verdi, boa tarde.

Qual foi o "...comunicado importante sobre uma possível mudança que ocorrerá em virtude de um Decreto que regulamentará a Lei..."

Grata

Uma duvida diferente:

As nf com as informacoes de Impostos deverao ser emitidas para o consumidor final (Art 1º). e se o consumidor final for um orgao publico (Prefeitura, tribunal de justica,...) devera aparacer o imposto Tambem.

Boa Tarde a todos

Será que esta lei não sera prorrogada ? esta muito confuso

A tabela de serviços se chama NBS...portanto não é a mesma.

Não fiquem contando com prorrogação da lei, pois não deve acontecer.

Fernanda Richartz...esse comunicado diz respeito a não autuações nos primeiros 12 meses da lei, está para ser votado ainda essa semana o decreto...pelo menos foi o que disseram.

Fernanda Richartz, segue cópia do arquivo recebido:



REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.741/2012

Olá,

O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a FACESP, ACSP, AFRAC e outras 107 entidades tem participado ativamente de todo o processo para entrada em vigor da Lei 12.741, que trata da transparência sobre a carga tributária que nós, contribuintes, pagamos. Nem sempre conseguirmos que o texto seja claro, pois há muitas partes envolvidas.

Informamos que já está em análise no ministério da Justiça um decreto que irá regulamentar a lei. Possivelmente seja publicado nesta semana.

O decreto deverá trazer novidades em relação à lei. A mais relevante, permitindo que as empresas não sejam autuadas nos próximos doze meses a partir da vigência do decreto, já que alguns Estados exigem a homologação do software, cujo prazo demora até seis meses.

As empresas que já se adequaram à lei saíram na frente.

Existe outro artigo no decreto que prevê a exibição totalidade dos tributos, mas com separação entre os totais pertencentes ao Municipio, Estado e União. Caso seja aprovado, haverá mudança no layout do arquivo disponibilizado pelo IBPT, que é destinado à automação do software, com criação de coluna para distinguir os percentuais de cada ente federado.

De um modo geral, não haverá grandes mudanças, já que as informações permanecerão relacionadas com a NCM.

Em relação aos serviços, o IBPT adotará os itens da lei complementar 116 para indicar a carga tributária. Não vamos disponibilizar hoje em virtude das possíveis modificações via decreto.

Uma novidade é que na próxima semana o IBPT disponibilizará em seu site meios para identificar a correta NCM para cada produto, com a finalidade de permitir ao contribuinte que descubra as NCMs revogadas e encontre as NCMs vigentes para atualização cadastral.

Alice Verdi, muito obrigada!

Muito obrigado Alice!

Onde posso achar a tabela do IBPT ?

Só tenho o manual.

Grato.

Então Marcos, recebi via e-mail, mas você deve se cadastrar no site do IBPT para receber junto com o Manual

BOa Tarde

Será que a regulamentação trara novidades boas ? ou piores ?

Rosana Scarchofoli de Souza Rondel

Boa a ideia é, mas que vai deixar boa parte da população indignada isso vai, imagina uma pessoa que compra um produto por 100 Reais, descobrir que entre 30 e 45% +/- são impostos

Boa tarde.

Ouvi dizer que essa Lei atinge somente à Venda para consumidores e que não cabe à Revenda. Alguém sabe me dizer se é isso mesmo????

Obrigada

Alexandra, a Lei fala em venda ao CONSUMIDOR FINAL, se o seu revendedor em alguma operação efetuar venda para o consumidor final esta obrigado a informar a carga tributária.

Att,

Prezados Colegas.

Para acessar a NBS - Nomenclatura Brasileira de Serviços Oculto.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">clique aqui

Muitas Nomenclaturas do NBS não estão na planilha do IBPT.

O jeito é aguardar esse decreto que prometeram.

Uma duvida diferente:

As nf com as informacoes de Impostos deverao ser emitidas para o consumidor final (Art 1º). e se o consumidor final for um orgao publico (Prefeitura, tribunal de justica,...) devera aparacer o imposto Tambem.