Exclusão do Simples por Comunicação

Bom dia!

Temos, aqui no escritório, uma empresa enquadrada no simples desde 2009. Em dezembro de 2011 foi feita uma alteração de atividade, essa alteração foi feita e deferida. Consultei na tabela de atividades vedadas ao Simples Nacional e não encontrei a atividade na tabela.

Agora, em dezembro, descobri que a empresa esta com sua atividade vedada de acordo Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Pergunto: Terei que fazer exclusão do simples a partir da data de inclusão da atividade vedada (12/2011)?

Bom dia Elaine

Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

II - obrigatoriamente, quando:

c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 )

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II)

2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso II)

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

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Obrigada pela atenção Saulo.

Estou atrasada na exclusão do simples, pois de acordo com o texto mencionado acima, eu deveria ter pedido exclusão até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

Considerando que terei um desenquadramento com efeitos a partir de Janeiro de 2012 a empresa se enquadrará no lucro presumido (por minha escolha) a partir desta mesma data, e sendo assim, terei que pedir restituição dos valores pagos pelo DAS e recolher os impostos desde 01/2012 na forma de lucro presumido com juros e multa, estou certa?

Boe noite Elaine.

Exatamente!

As providências a serem tomadas são as indicadas por você.

Por oportuno cabe lembrar que a restituição deverá ser solicitada a cada ente federativo em particular conforme Caopitulo II da Resolução CGSN 94/2011

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