Matheus Henrique Zart dos Prazeres
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde!
Uma empresa pagou o DAS de competência 11/2012 duas vezes, tem como restituir esse valor?
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Matheus Henrique Zart dos Prazeres
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde!
Uma empresa pagou o DAS de competência 11/2012 duas vezes, tem como restituir esse valor?
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a)Matheus Zart,
Boa tarde!
Cabe neste caso a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a respectiva competência tributária.
Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente.
Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
Sds...
Jose Paulo da Costa Veloso
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)
Boa tarde,
Matheus,
DAS, pago a maior poderá ser compensado ou restituído.
Dê uma lida na Lei Complementar 139/2011 criou a possibilidade de compensação ou restituição de valores do Simples Nacional pagos indevidamente ou a maior no entanto,pois só será permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente fede...
COAD - 26 de Dezembro de 2011
Att.
José Paulo.
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