Fim do DACON para Lucro Presumido ou Arbitrado

Olá, dúvidas sobre a IN 1305/12 que "Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins..."

Pelo que compreendi, fica extinta a entrega do DACON, mas passa a vigorar a entrega da EFD-Contribuições.


E também, sendo facultativo a entrega da EFD-Contribuições

Segue o link da receita federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in13052012.htm

Wellinton dos Santos Candido Pereira,
Boa tarde!

Atente-se no que diz respeito a entrega facultativa da EFD Contribuições

...

§ 1º Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.

Continuando cito:

Com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 1.280/2012, o prazo da EFD-CONTRIBUIÇÕES para as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Presumido ou Arbitrado foi prorrogado, sendo a apresentação obrigatória a partir dos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2013.

Sds...

Paulo, boa tarde.


Estou com dúvidas na parte das datas dos fatos geradores, pois a instrução normativa menciona que é a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012 certo. Então, terei que entregar o mês de abril de 2011 até 12/2011 e 07/2012 até 12/2012 neste Sped que vence até o 10º dia útil de Fevereiro/2013?

Abraços,

Elisângela.

Elisângela Teixer,
Bom dia!

Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 1 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia:

...

III - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;

IV - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011;

V - em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos §§ 3º e 4º do art. 7º e nos incisos III a V do caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Veja em qual das situações acima expostas está enquadrada a sua empresa optante pelo Lucro Presumido.

Sds...

Paulo, bom dia.

Muito Obrigada!!

Abraços.

Lembrando que a extinção é só a partir de janeiro de 2013 para empresas optantes pelo lucro presumido.

Portanto, agora até o final dessa semana temos que enviar normalmente os meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 das empresas presumido e de out/2012 a abril/2013 para lucro real.