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TRIBUTOS FEDERAIS

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DCTF - denuncia espontanea e exclusao da multa

MENDES

Mendes

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 10 janeiro 2013 | 18:00

Alguém já se beneficiou da denuncia espontânea para se livrar da multa por atraso na entrega da DCTF? Se já me dê uma luz, pois na receita federal eles não querem conceder tal beneficio.

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 12 anos Quinta-Feira | 10 janeiro 2013 | 21:44

Boa noite Mendes,

A "Denúncia Espontanea" neste caso, não é bastante para afastar a multa disposta em Instrução Normativa.

A Receita Federal simplesmente irá ignorar sua solicitação.

...

MENDES

Mendes

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 10 janeiro 2013 | 22:33

Segundo pesquisas de acórdãos, sumulas e advogado tributarista (por alto, sem mínimos detalhes) há possibilidade.
a receita federal, através de seus atendentes, analistas e auditores desconhecem ou fingem desconhecer tal beneficio do contribuinte.
como já disse anteriormente: há de se ressaltar tbm que a in normativa que rege a dctf, não é suficiente para penalizar, pois a mesma não é lei, e o poder para tal é atribuído através de lei.
gostaria de que se alguem já tivesse feito tal procedimento o descrevesse para evitar diversas tentativas e até mesmo processo judicial, pois li que já há jurisprudencia no beneficio da denuncia espontanea como cita o CTN. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Jaison Philippi Machado

Jaison Philippi Machado

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 12 anos Quinta-Feira | 10 janeiro 2013 | 23:49

Nunca ouvi falar também, a denúncia espontanea citada acima não é quando vc identificou o erro e retifica a informação antes que seja multado pela fiscalização?

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Jaison Philippi Machado
Graduado em Ciências Contábeis, Pós Graduando em Perícias Contábeis Judiciais e Extrajudiciais, Técnico em Contabilidade
[email protected]

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