Wesley Barros Amin
Iniciante DIVISÃO 1 , Não InformadoAmigos, uma dúvida. No caso do PGDAS-D -Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional o comerciante ao preencher o campo venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, escolheu a opção Sem substituição tributária/tributação quando na verdade deveria ser Com substituição e realizou o recolhimento a maior equivocadamente, dessa forma cabe pedido de restitução/compensação com base no 165 do ctn?