Bar/Legislação

Boa Tarde....
Um Bar que comercializará bebidas alcoólicas e cigarros, tem tratamento diferenciado, ou pode beneficiar-se do Simples Nacional ?

Grato pela ajuda....

Alexandre Venãncio

Boa noite Alexandre,

Lê-se no Inciso XXI, Artigo 12º da Resolução CGSN 04/07 com nova redação dada pelo Artigo 1º da Resolução CGSN 04/07 que:

Artigo 12 - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

(...)

XXI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

(...)

Os bares por não produzirem nem venderem no atacado cigarros e bebidas alcoólicas não são atingidos pela vedação expressa acima, ou seja, podem sim solicitar a adesão à sistemática do Simples Nacional.

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Muito grato pela ajuda....
Continuando sobre esse estudo, no caso, sabemos que poderá ser Simples Nacional....mas, como Lucro Presumido, como funciona? As alíquotas são diferentes ?

Grato

Alexandre Venãncio

Boa dia Alexandre,

Faça uma pesquisa rápida acerca do assunto "Lucro Presumido", ficará surpreso com a quantidade de informações e comentários postados aqui no fórum.

Estou certo de que encontrará respostas à todas as suas dúvidas sobre este tipo de tributação uma vez que tem a seu dispor importante "fonte de consultas".

Você pode ainda simular o faturamento pelo Lucro Presumido na pretensão de conferir os custos tributários usando a Planilha para Cálculo do Lucro Presumido disponível para download neste mesmo site, para compará-los com os custos do Simples Nacional.

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