Parcelamento Dívidas PGFN

Boa Tarde amigos.

Vocês sabem como funcionam a negociação de dívida na PGFN e na Receita Federal?
Além de fazer parcelamento, existe uma lei que ajuda a baixar algumas dividas altíssimas de empresas, tendo um desconto estrondoso.
Tenho clientes e preciso correr atrás.
Aguardo retorno.

Boa tarde Rubens

a legislação que temos de parcelamento na RFB/PGFN são PORTARIA PGFN Nº 1.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 / PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 e principalmente a LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

[code]Além de fazer parcelamento, existe uma lei que ajuda a baixar algumas dividas altíssimas de empresas, tendo um desconto estrondoso.

Na verdade era pra colocar um ponto de interrogação

"Além de fazer parcelamento, existe uma lei que ajuda a baixar algumas dividas altíssimas de empresas, tendo um desconto estrondoso???"
Uma vez um rapaz que trabalha em uma advocacia diz que existe em algum lugar algo que se refere de que não se pode cobrar até um valor X, o que entra a parte da negociação de dívida na PGFN, por isso perguntei se alguém aqui conhece os procedimentos na prática mesmo.