x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 683

Sublimite - MEI

Guilherme Zittlau

Guilherme Zittlau

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 28 janeiro 2013 | 16:03

Boa tarde

Caros colegas,

Estou firmando contrato com uma empresa MEI que monta projetos culturais e executa com captação de imposto de renda. o governo repassa a verba em uma conta corrente especifica e a empresa administra a execução do projeto. Em seguida a empresa presta contas ao governo.

Como posso fazer, de maneira legal, para não estourar o sublimite com a verba disponibilizada pelogoverno?

Zittcon Contabilidade Assessoria Contábil e Fiscal
(62)8540-1072
Juarez Marinho Barreira

Juarez Marinho Barreira

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 28 janeiro 2013 | 18:16

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00* (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Juarez Marinho

+55 85 99943 4863

[email protected]
Especialista em Legalização de Empresas
Membro da Comissão de Legalização de Empresas CRC CE
skype: juarez.marinho
facebook.com/paralegalceara
instagram/paralegalceara
https://www.paralegalceara.com.br

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade